Termos de Adesão de Compradores e Liberação de Acesso da Plataforma MAXI Cotações
São Paulo, 2024
Por este instrumento particular de Termo de Adesão de Compradores, na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes, de um lado, MAXI COTAÇÕES LTDA (MAXI Cotações), estabelecida na Rua Professor Sebastião Soares de Faria, 27, andar 10, Bairro Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01317-010, inscrita no CNPJ sob n° 49.797.829/0001-56, doravante denominada simplesmente “LICENCIANTE”, e de outro lado, o comprador, qualificado de acordo com o cadastro e assinatura eletrônicos, doravante denominado “COMPRADOR LICENCIADO”, têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas.
A ativação e utilização dessa plataforma se dará a partir do ACEITE ELETRÔNICO destes Termos e emissão de Login e Senha. Inicialmente será fornecido a cada empresa compradora um login de acesso e senha para o comprador identificado, sendo possível cadastrar mais usuários (compradores), sem custo, mediante solicitação.
Ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma. Você declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome da pessoa jurídica e que esta concorda em ser responsável conosco se Você violar estes Termos.
Integram às cláusulas do presente Termo as disposições do Termo de Uso do Site e Plataformas da MAXI Cotações constante no link “https://maxicotacoes.com.br/termos-de-uso/” e na Política de Privacidade da MAXI Cotações constante no link “https://maxicotacoes.com.br/politica-de-privacidade/”, Política Anti Spam “https://maxicotacoes.com.br/politica-anti-spam/” e os quais são automaticamente aceitos por Você ao aceitar este Termo.
Todo processo de cadastro e liberação de acesso, estará protegido por criptografia e obedecendo as LGPD (Lei de Proteção de Dados).
1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES
A MAXI Cotações é uma plataforma de cotação online, que conecta compradores e fornecedores em um ambiente de negociação on-line, tornando o processo de cotação mais fácil e eficiente. Trata-se de uma Inteligência na área de compras, que gera um processo de licitação pela WEB e coleta as ofertas de uma comunidade de fornecedores cadastrados na referida plataforma, permitindo aos compradores conectar com os fornecedores e negociar livremente, proporcionando ao comprador um mapa das cotações com diversas informações para comparação e fechamento de pedidos.
2. DO OBJETO
O objeto desse Termo, autoriza a utilização da Plataforma de Compras Corporativas de propriedade da MAXI COTAÇÕES LTDA, a seguir identificada, pela empresa ou organização também abaixo identificada, nas Partes Contratantes como COMPRADOR LICENCIADO.
3. PROCESSO DE CADASTRO
O COMPRADOR LICENCIADO deverá se cadastrar para utilizar a Plataforma. No momento do cadastro, o COMPRADOR LICENCIADO deverá preencher suas informações para que o termo de adesão seja elaborado e registrado em sistema de gestão de contratos e assinatura eletrônica. Posteriormente o referido termo será encaminhado para aceite eletrônico referente a estes termos, e após a assinatura eletrônica os dados de acesso serão disponibilizados.
4. IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES (CNPJ) E USUÁRIOS
Para realizar o cadastro dos empreendimentos (CNPJs), assim como dos compradores será necessário preencher as seguintes informações:
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CNPJ*:
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RAZÃO SOCIAL:
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NOME FANTASIA:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL:
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ENDEREÇO DE ENTREGA DOS PRODUTOS:
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CEP:
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BAIRRO:
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CIDADE:
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ESTADO:
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ENDEREÇO DE FATURAMENTO:
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CEP:
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BAIRRO:
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CIDADE:
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ESTADO:
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NOME DO RESPONSÁVEL:
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E-MAIL DO RESPONSÁVEL:
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NOME DO(S) RESPONSÁVEL POR SUPRIMENTOS:
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E-MAIL:
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TELEFONE (WHATSAPP):
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NOME DO(S) RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:
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E-MAIL DO(S) COMPRADOR(ES):
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TELEFONE (WHATSAPP):
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NOME DO(S) RESPONSÁVEL PELO FATURAMENTO DOS PEDIDOS:
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E-MAIL DO(S) COMPRADOR(ES):
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TELEFONE (WHATSAPP):
Durante o processo de implantação, será possível cadastrar mais empreendimentos, organizar os compradores em equipes e configurar um perfil de acesso de cada usuário.
*CNPJ da unidade principal.
5. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Para conclusão do cadastro é obrigatório o envio dos documentos abaixo listados. Esses documentos estarão disponíveis para consulta dos fornecedores, no painel “Documentos Empresas”.
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Contrato Social – Última alteração;
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Cartão CNJP;
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Documentação do Responsável técnico pelo hospital
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Licença de Funcionamento;
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Anvisa;
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Ficha Cadastral:
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CNPJ
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Razão Social
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Nome Fantasia
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Endereço(s) de Entrega dos produtos
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Endereço(s) de Faturamento dos Pedidos
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Nome do Comprador Responsável
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Telefone (ou WhatsApp) do Comprador Responsável
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E-mail do Comprador Responsável
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Nome do Responsável pelo Financeiro
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Telefone (ou WhatsApp) do Responsável pelo Financeiro
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E-mail do Responsável pelo Financeiro
6. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
A MAXI Cotações, disponibiliza aos seus usuários compradores o acesso gratuito na plataforma em uma modalidade denominada VERSÃO GRATUITA.
A MAXI Cotações permite ainda que os COMPRADORES LICENCIADOS contratem separadamente a personalização da plataforma, passando a ter acesso em uma modalidade denominada VERSÃO PERSONALIZADA.
VERSÃO GRATUITA: Forma básica, exatamente com as configurações e processos de origem da Plataforma, com imagens e identificação básica da MAXI Cotações, contemplando todas as funcionalidades necessárias para a função de compras e gestão de fornecedores.
VERSÃO PERSONALIZADA: Permite personalizar Logotipo; Cores; Controle de Acesso e Níveis de Aprovação do processo de compras. Para essa opção, será construído uma Proposta Comercial com valores e prazos para implantação e habilitação do uso. Essa opção PERSONALIZADA, poderá ser implementada mesmo após a ativação e uso GRATUITO da plataforma, a que se refere esse Termo. Para isso a MAXI deverá ser contatada através dos canais identificados para alinhamento dessa modalidade.
É permitido contratar personalizações da plataforma a qualquer momento, mediante formalização por e-mail do escopo detalhado da personalização.
A personalização da plataforma poderá gerar custo ao COMPRADOR LICENCIADO mediantes apresentação de proposta comercial.
As personalizações da plataforma serão desenvolvidas e implantadas pós 6.
7. PROPOSTA COMERCIAL
IMPLANTAÇÃO = Isento
Mensalidade = FREE
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O uso da plataforma para realizar as cotações e fechamento das compras é gratuito.
PERSONALIZAÇÃO – A Definir
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Durante a reunião de alinhamentos será mapeado a necessidade de personalizações e integrações.
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Integrações com ERPs, integrações com sistemas de gestão de estoque, personalização de fluxos de aprovação, desenvolvimentos de layout, logo, url, etc.
8. CADASTRO E ALTERAÇÃO DE USUÁRIOS
Na plataforma, cada usuário tem um perfil de acesso e executa um papel no fluxo de aprovação das compras.
Na VERSÃO PERSONALIZADA, além do controle de acesso dos usuários, também é possível configurar um fluxo de aprovação com diversos níveis, e determinar para cada usuário o nível que ele executa neste fluxo.
Durante a fase de implantação da plataforma será feito o levantamento dos perfis de cada usuário antes de realizar o cadastro.
Com a assinatura desse Termo, o COMPRADOR LICENCIADO, receberá eletronicamente Login de Acesso e Senha com seu perfil já configurado. Assim que houver o primeiro acesso, o usuário poderá substituir a Senha Inicial por outra de sua escolha. A plataforma será acessada via Web, não havendo necessidade de instalar ou baixar nenhum software no computador do usuário.
O COMPRADOR LICENCIADO deverá manter atualizado seu cadastro, bem como a identificação dos usuários sob sua responsabilidade.
Para cadastro de novos usuários ou atualizações, o COMPRADOR LICENCIADO deverá formalizar sua solicitação pelo canal “comercial@maxicotações.com.br”, descrevendo as informações dos usuários e os respectivos perfis de acesso.
Não há limite de usuários para cadastro e nenhum custo adicional é cobrado por isso.
9. DA VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
O presente Termo, entrará em vigor após a assinatura eletrônica desse termo, e o aceite dos demais termos que fizerem parte, devidamente registrados.
A vigência desse termo é por tempo indeterminado, cabendo ao COMPRADOR LICENCIADO, notificar pelos canais de contato da MAXI Cotações, que num prazo de 72 horas, cancelará todos os acessos com vista a preservação dos dados do COMPRADOR LICENCIADO e seus usuários.
A eventual reativação, se dará por meio de novo cadastro sem acesso às informações de cadastros antigos.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA LICENCIANTE
As obrigações e responsabilidades da LICENCIANTE iniciam efetivamente a partir da ciência comprovada de que o COMPRADOR LICENDIADO efetuou a adesão mediante o aceite eletrônico deste Termo.
Licenciar o uso da plataforma, objeto deste Termo, ao COMPRADOR LICENCIADO por acesso remoto, no qual o COMPRADOR LICENCIADO poderá utilizar-se de todas as funcionalidades disponíveis no Plano contratado.
Manter disponíveis o serviço contratado durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por nós com, pelo menos, 8 horas de antecedência por meio de e-mail, aviso na Plataforma ou pelo website, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da MAXI Cotações), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
Disponibilizar a exportação dos dados de oportunidades, empresas e contatos, por meio de um arquivo para download, formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”), durante o prazo de vigência do serviço.
Se o COMPRADOR LICENCIADO não realizar o download do arquivo antes do bloqueio dos serviços, poderá solicitar a exportação para o time de suporte, por meio de um chamado, via Suporte Tecnico, nos 7 (sete) dias corridos após o cancelamento do serviço. Após este prazo, a MAXI Cotações não estará obrigada a fornecer os Seus Dados, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos Nossos sistemas, após 60 (sessenta) dias do cancelamento, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.
Oferecer suporte remoto gratuito em relação ao uso da Plataforma. As requisições devem ser feitas via e-mail suporte@maxicotacoes.com.br. As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – hora de Brasília).
Considerando que a LICENCIANTE utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços da AWS e dependem da disponibilidade contínua da API e do sistema da AWS, na hipótese da Amazon Web Services, Inc. deixar de disponibilizar a API em condições razoáveis para os serviços, a MAXI Cotações poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.
Serviços AWS. A plataforma não opera se não estiver integrada com o sistema da AWS, de titularidade da empresa Amazon Web Services, Inc.. A contratação da Licença da Plataforma implica em uma autorização do COMPRADOR LICENCIANTE em integrar as funcionalidades da MAXI Cotações e de serviços de armazenamento da Plataforma AWS.
O COMPRADOR LICENCIANTE entende e concorda que as plataformas AWS são de titularidade da Amazon Web Services, Inc., sendo operacionalizada direta e integralmente por esta, de forma que todas as decisões referentes à gestão e à operacionalização das Plataformas AWS são tomadas pela AWS, sem que haja qualquer tipo de gerência e/ou interferência por parte da MAXI Cotações, motivo pelo qual a MAXI Cotações não oferece qualquer garantia sobre as Plataformas AWS, seja em relação a seu funcionamento, confiabilidade, segurança, funcionalidades, suporte, entre outros. Dessa forma, a MAXI Cotações não se responsabiliza pelas atualizações nas Plataformas AWS, as quais serão ou poderão ser realizadas diretamente pela AWS, a seu exclusivo critério. O COMPRADOR LICENCIADO entende e concorda que a utilização das Plataformas AWS é condicionada à aceitação e cumprimento das regras estabelecidas pela AWS em seus termos de uso, comprometendo-se desde já, por si e por seus colaboradores a cumpri-las.
A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso à plataforma a partir do acesso ou ao Seu perfil. Também não será responsabilizada a MAXI Cotações em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do COMPRADOR LICENCIADO, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à MAXI Cotações.
11. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
Fica estipulado que, em qualquer caso de prejuízos sofridos, por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo COMPRADOR LICENCIADO nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso de qualquer Sistema da LICENCIANTE deverá ocorrer de forma restrita ao objeto do presente Termo, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados à Plataforma.
Nenhuma das disposições do presente Termo deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.
O COMPRADOR LICENCIADO concorda que a Plataforma MAXI Cotações é protegida pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo vedado ao COMPRADOR LICENCIADO qualquer forma de utilização da Plataforma em desacordo com as disposições previstas neste Instrumento. Também é vedado ao COMPRADOR LICENCIADO: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, a Plataforma, assim como seus manuais, guias, procedimentos, documentação técnica e/ou quaisquer outros documentos a eles relacionados; (ii) modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa da Plataforma, incluindo seu código fonte ou em quaisquer algoritmos; (iii) desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar a Plataforma, ainda que seja para lhe introduzir melhorias de qualquer natureza; e (iv) criar cópias, digitais ou físicas da Plataforma, de forma que viole os direitos da LICENCIANTE.
As Partes aceitam e concordam que a Plataforma, bem como todas as técnicas, metodologias, planos de negócio e bases de dados, desenvolvidos pela LICENCIANTE para a consecução do objeto do presente Termo, é produto da tecnologia e do conhecimento desenvolvidos pela MAXI Cotações LTDA, sendo de propriedade exclusiva da MAXI Cotações, observada a legislação aplicável. Nenhuma disposição deste Instrumento deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da MAXI Cotações sobre a Plataforma, tampouco cessão ao COMPRADOR LICENCIADO dos direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma.
Ainda, qualquer outra tecnologia, código e/ou conteúdo criado pela MAXI Cotações para execução do objeto do presente Termo são e continuarão a ser de propriedade exclusiva da MAXI Cotações LTDA, não sendo, em hipótese alguma, considerados como trabalho por encomenda, ainda que solicitado pelo COMPRADOR LICENCIADO.
Ao término da vigência deste Termo, o acesso à Plataforma é automaticamente cancelado, sendo vedado ao COMPRADOR LICENCIADO realizar qualquer forma de utilização do mesmo. O não cumprimento pelo COMPRADOR LICENCIADO das obrigações estipuladas nesta Cláusula sujeitará o COMPRADO LICENCIADO às penalidades previstas em lei em razão da violação dos direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
13. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada à Plataforma e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.
Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
14. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LGPD, definida na Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, discorre sobre como os dados dos brasileiros devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos, prevendo punições para descumprimento em casos de vazamentos, ou outras irregularidades. As normas são baseadas na GDPR, um conjunto de regras específico da União Europeia.
Estabelece regras sobre coleta e manutenção das informações tanto de cidadãos brasileiros quanto de pessoas que estejam no território nacional, que deve ser feita sempre com o consentimento dos usuários salvo em casos de mandados judiciais ou para garantir a segurança pública e/ou do Estado, no caso de investigações criminais. Vale tanto para dados digitais conseguidos pela internet como através de outros meios.
A MAXI Cotações, através dos seus dirigentes, prepostos ou empregados, compromete-se, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre qualquer informação confidencial obtida da relação de qualquer Parte, reconhecendo que as informações transitadas no sistema da MAXI Cotações, não poderá ser divulgada ou fornecida a terceiros, salvo com expressa autorização, por escrito, das partes envolvidas.
A MAXI Cotações será responsável, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados uma à outra e/ou a terceiros em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que estão obrigadas.
Não serão consideradas Informações Confidenciais, para todos os fins e efeitos do Termo de Responsabilidade, aquelas que:
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A época de sua revelação por uma Parte às demais, já estiverem disponíveis ao público em geral;
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Atualmente sejam ou que eventualmente venham a se tornar de conhecimento público, que não por responsabilidade de qualquer uma das Partes;
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Sejam ou eventualmente venham a se tornar do conhecimento de qualquer uma das Partes, por obrigação legal;
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Cuja revelação for exigida por autoridade governamental ou por determinações judiciais, legais ou normativas competentes, que obriguem quaisquer das Partes, sob pena de ser aplicada alguma sanção; ou
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Cuja informação cuja revelação for expressamente autorizada pela outra Parte.
A MAXI Cotações informará imediatamente a outra parte envolvida, acerca de qualquer ordem judicial ou requisição de autoridade competente exigindo a revelação de Informações Confidenciais. A Parte para quem tiverem sido solicitadas Informações Confidenciais adotará as medidas legitimas que julgar necessárias para evitar tal revelação. Caso a Parte não consiga, ou não pretenda, evitar tal revelação, à Parte:
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Revelará à autoridade competente somente as informações que sejam estritamente necessárias para cumprir com ordem ou requisição;
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Informará tal autoridade acerca do caráter estritamente confidencial e sigiloso das informações;
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Requererá que o procedimento ou processo prossiga em caráter sigiloso, ou que sejam tomadas medidas suficientes para preservar o sigilo das informações.
A obrigação de confidencialidade prevista neste Termo, subsistirá por tempo indeterminado, seja por que motivo for, e permanecerá válida e em vigor pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término da relação entre os envolvidos.
Ao término da relação entre as partes, por qualquer motivo que seja, a MAXI Cotações deverá devolver, ou destruir, todo e qualquer documento, manual que contenha Informações Confidenciais.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.
Fica eleito o Foro Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o COMPRADOR LICENCIADO concluir o seu cadastro, sendo certo que, assim procedendo, o COMPRADOR declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que o mesmo imprima uma cópia deste documento para futura referência.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
O COMPRADOR LICENCIADO, não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações desse Termo, salvo no caso de empresas filiais ou do mesmo grupo econômico, mediante prévio aviso à MAXI Cotações e devidas comprovações legais.
Updated on 2023-05-26
Version: 26.05-2023-08-17